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A acessibilidade na internet foi contemplada nos artigos 9 e 21 da Convenção, tornando
obrigatória e crime de discriminação qualquer informação na internet não acessível
para qualquer tipo de deficiência e a qualquer categoria de portal ou site, de empresa
privada ou governamental.
2007 Portaria n. 3, de 7 de maio
Institucionalização do eMag tornando sua observância obrigatória nos sítios e portais
do governo brasileiro.
2009 Decreto n. 6949, de 25 de agosto
Promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, tornando-a um marco legal no Brasil.
2007
Brasil assina a "Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência"