NR05_-_Cipa_08h_com_Assedio.pdf

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1. CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
2. 01 Introdução
3. Objetivo A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
4. Campo de Aplicação As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter CIPA.
5. O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: a) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; b) noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção; c) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; d) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos; e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho; f) noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos processos de trabalho; e g) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão ; h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. Conteúdo Programático:
6. REGULAMENTAÇÃO: Criada pelo Decreto-Lei 5.432, de 01/05/1943. ATUALMENTE EM VIGOR: NR-5 - Portaria 3.214/78, alterada pela última Portaria 422/21 Fundamentação Legal
7. O que é Segurança do Trabalho?
8. Definição: Segurança do trabalho é o conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade do trabalhador e sua capacidade de trabalho.
9. 02 Acidente do Trabalho
10. Conceito Legal Conforme o Art. 19º da lei n.º 8213 de 24 de julho de 1991, estabelece que: “Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”
11. a ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d ato de pessoa privada do uso da razão; e desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; É considerado acidente de trabalho: 1. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
12. 2. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; 3. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa 1 na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 2 em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; 3 no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 4
13. Acidente do Trabalho é toda ocorrência não programada que interfere no andamento normal do trabalho dos quais resultem, separadamente ou em conjunto, lesões, danos materiais ou perda de tempo. Esse enunciado nos traz uma visão de que acidente não é só aquele que causa uma lesão no trabalhador, mas sim qualquer tipo de ocorrência inesperada, que hoje ocasiona perda de tempo, danos materiais e financeiros Conceito Prevencionista
14. Doença profissional É a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Exemplos: Tendinite nos digitadores Saturnismo (intoxicação provocada em quem trabalha com chumbo), a silicose (pneumoconiose provocada em quem trabalha com sílica).
15. Doença do Trabalho É a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Exemplo: Surdez trabalhadores que trabalhem em ambientes ruidosos
16. a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. a) b) c) d) Doença do Trabalho Não são consideradas como doença do trabalho:
17. INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE DE ACIDENTES ETAPAS DA INVESTIGAÇÃO: • Coletar os fatos, descrevendo o ocorrido • Analisar o acidente, identificando suas causas • Definir as medidas preventivas, acompanhando sua execução
18. CAT A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. Este é um documento muito importante, pois além de ser um registro e controle de acidentes, também é o cadastro oficial da previdência social, que permite o pagamento de benefícios aos segurados, que por ventura venham a ficar afastados por mais de 15 dias. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.
19. 03 Riscos Ambientais
20. MEDIDAS TÉCNICAS DE CONTROLE DE RISCOS EPI evita ou diminui a lesão EPC elimina, neutraliza ou sinaliza o risco
21. PRIODIDADES NO CONTROLE DE RISCO • Eliminar o risco; • Neutralizar/isolar o risco, através do uso de Equipamento de Proteção Coletiva; • Proteger o trabalhador através do uso de Equipamentos de Proteção Individual. EPC O RISCO APLICAR RISCO AINDA EPI PRESENTE APLICAR
22. 04 Atribuições
23. A CIPA tem por atribuições: a) acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização; b) registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver; c) verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; d) elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho;
24. A CIPA tem por atribuições: e) participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho; f) acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1 e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados; g) requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais; h) propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle; e i) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida pela CIPA.
25. Cabe à organização: a) proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho; b) permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA; e c) fornecer à CIPA, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições. 02 01 Cabe ao Presidente da CIPA: a) convocar os membros para as reuniões; e b) coordenar as reuniões, encaminhando à organização e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; e divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento.
26. 05 Constituição
27. Os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, serão por ela designados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados A organização designará, entre seus representantes, o Presidente da CIPA, e os representantes eleitos dos empregados escolherão, entre os titulares, o vice-presidente. a) b) c) Constituição e Estruturação
28. a) a alteração de suas atividades normais na organização que prejudique o exercício de suas atribuições; e b) a transferência para outro estabelecimento, sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 469 da CLT. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. É vedada à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA: É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
29. A CIPA terá reuniões ordinárias mensais de acordo com o calendário pré-estabelecido e poderão ser realizadas reuniões extraordinárias em situações específicas.
30. Reuniões Ordinárias • Serão realizadas durante o expediente normal de trabalho conforme estabelecido . • As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas na organização, preferencialmente de forma presencial, podendo a participação ocorrer de forma remota. • A data e horário das reuniões serão acordadas entre os seus membros observando os turnos e as jornadas de trabalho. • As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes • As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA, podendo ser por meio eletrônico. • O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa. • No caso de afastamento definitivo do Presidente, a empresa indicará o substituto em dois dias úteis, preferencialmente entre membros da CIPA. • No caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros titulares da representação dos empregados, escolherão o substituto entre seus titulares, em dois dias úteis. • As decisões da CIPA serão, preferencialmente, por consenso • Não havendo consenso, a CIPA deve regular o procedimento de votação e o pedido de reconsideração da decisão.
31. ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; ou 1 houver solicitação de uma das representações. ; 2 Reuniões Extraordinárias As reuniões extraordinárias devem ser realizadas quando:
32. Inclusão O principal mecanismo de inserção laboral das pessoas com deficiência e dos beneficiários reabilitados pela Previdência Social ainda é a determinação legal contida no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para que empresas de qualquer natureza com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com Pessoas com Deficiência (PcD) e/ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
33. 08Assédio sexual e outras formas de violência
34. Medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho (A Lei nº 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres)
35. Lei 14.457 /2022 A Lei nº 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres. Ela também alterou a redação do artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mudando o nome da CIPA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, além de incluir obrigações que devem ser observadas pelas empresas.
36. Lei nº 14.457/2022 O Programa Emprega + Mulheres tem o objetivo de : promover a inserção e a manutenção das representantes do sexo feminino no mercado de trabalho, por meio do estímulo à aprendizagem profissional e de medidas de apoio aos cuidados dos filhos pequenos. ;
37. I. inclusão nas normas internas da empresa de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência; II. fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência; III. inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA; IV. realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização de todos os empregados e empregadas sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho. As empresas que possuem CIPA deverão observar algumas medidas, como:
38. Portanto: As empresas devem tomar medidas concretas para combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Algumas ações sugeridas:
39. Uma política clara e efetiva contra o assédio sexual e a violência deve ser estabelecida e amplamente divulgada. 1. Política clara
40. Todos os funcionários devem receber treinamento sobre o assunto e como lidar com a situação de forma adequada. 2. Treinamento
41. Deve haver um canal seguro e confidencial para denúncias de assédio sexual ou violência. 3. Canal de denúncia
42. As denúncias devem ser investigadas rapidamente e de forma justa, e as pessoas envolvidas devem ser protegidas contra represálias. 4. Investigação justa
43. Aqueles que cometerem assédio sexual ou outras formas de violência devem ser punidos de forma apropriada. 5. Punição
44. O ambiente de trabalho deve ser monitorado regularmente para garantir que a política contra o assédio sexual e a violência seja seguida. 6. Monitoramento
45. Uma cultura de respeito e igualdade deve ser cultivada e promovida na empresa. 7. Cultura de respeito
46. Essas medidas são cruciais para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os funcionários. As empresas que adotam esses procedimentos estão mostrando a sua dedicação à promoção de uma cultura de respeito e igualdade.
47. Obrigado!